Tipo de Ato: LEI
Número: 084 /2006
Ementa: PROIBÉ A CRIAÇÃO E PASTOREIRO DE ANIMAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ESTABELECE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220802112755.pdf