Tipo de Ato: LEI
Número: 903 /1997
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data da Publicação: 03/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220803090202.pdf