Tipo de Ato: LEI
Número: 857 /1994
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 840-93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 03/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220803111052.pdf