Tipo de Ato: LEI
Número: 053 /2003
Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 08/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220808085102.pdf