Tipo de Ato: LEI
Número: 029 /2002
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO AO ARTIGO 86 DA LEI N° 011 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220808090324.pdf