Tipo de Ato: LEI
Número: 040 /2002
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 029, DE 20 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220808091509.pdf