Tipo de Ato: LEI
Número: 012 /2001
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E DOAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES QUE TENHAM CARÁTER ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 08/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220808092215.pdf