Tipo de Ato: LEI
Número: 010 /2000
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS A CASAS POPULARES CONTRUÍDAS NO LOTEAMENTO VILA SÃO JOSÉ
Data da Publicação: 08/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220808095245.pdf