Tipo de Ato: LEI
Número: 002 /1999
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTENADO ÁS FAMÍLIAS CARENTES
Data da Publicação: 08/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220808095602.pdf