Tipo de Ato: LEI
Número: 043 /1992
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRAIS PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220811100914.pdf