Tipo de Ato: LEI
Número: 048 /1992
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FIRMA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220811101543.pdf