Tipo de Ato: LEI
Número: 021-A /1990
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (REGIME ESTATÁRIO) INSTITUÍDO PELO ART. 80, CAPUT, DA LEI ÓRGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 11/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220811103026.pdf