Tipo de Ato: LEI
Número: 321 /2022
Ementa: AUTORIZA O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS, POR PRECATÓRIO DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO DO COMPLEMENTO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220912104540.pdf