Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4255
/2016
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPERÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPERÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
19/10/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221019100540.pdf
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