Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 027 /2022
Ementa: FICA ADOTADA A LEI FEDERAL N°12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO DO ART 5° DO 3° DO ART.37 E NO 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da Publicação: 07/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20221207183535.pdf