Tipo de Ato: LEI
Número: 4989 /2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 3.891, DE 09 DE ABRIL DE 2013, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 01/01/1900
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221215134541.pdf