Tipo de Ato: LEI
Número: 4990 /2022
Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (PMAQ/CEO) DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 01/01/1900
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221215135727.pdf