Tipo de Ato: LEI
Número: 4995 /2022
Ementa: PROÍBE A EXTRAÇÃO DE AREIA NAS ESTRADAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 01/01/1900
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221221102757.pdf