Tipo de Ato: LEI
Número: 1788 /2022
Ementa: FICA DEFINIDO QUE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ADOTARÁ O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DEFINIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 26/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20221226134500.pdf