Tipo de Ato: LEI
Número: 1798 /2022
Ementa: 'FICA CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO 2022, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES AOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Data da Publicação: 26/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20221226142056.pdf