| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
064
/2022
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| Ementa: |
“Fixa, excepcionalmente para o Exercício de
2023, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) para correção de
impostos, taxas, contribuições, tabelas de
multas, tarifas e débitos vencidos de qualquer
natureza para com a Fazenda Municipal”.
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| Data da Publicação: |
27/12/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20221227111644.pdf
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