Tipo de Ato: LEI
Número: 4996 /2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.870, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.971, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221227123452.pdf