| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
030
/2022
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| Ementa: |
CONCEDER a JOSÉ CÍCERO OLIVEIRA Guarda Municipal,
Matrícula nº 95178, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, CONCESSÃO de 06
(seis) meses de Licença Prêmio referente ao Primeiro decênio, do período de
10/02/1995 a 01/04/2002 e 02/09/2010 a 30/07/2013. Conforme as Leis
Municipais nº 1.254/2002 de 26/07/2002, retroativo ao dia 01/04/2002 e
1.480/2010 de 02/09/2010, para serem gozados em tempo oportuno, de acordo
com o que dispõe o Art. 112 da Lei nº 6.123 de 20.07.1968, adotada pelo Município
pela Lei nº 841/90 de 05.03.1990.
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| Data da Publicação: |
27/12/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20221227124330.pdf
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