Tipo de Ato: LEI
Número: 343 /2022
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA MÉDICA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 090/2001, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 098/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 08/06/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20221230130219.pdf