Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 009 /2022
Ementa: ARTIGO 1° FICA ADOTADA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°
Data da Publicação: 30/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/45-20221230134413.pdf