Tipo de Ato: LEI
Número: 1740 /2021
Ementa: Revoga o inciso I do art. 48 da Lei Municipal nº 1.498/2011 e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101115802.pdf