Tipo de Ato: LEI
Número: 1741 /2021
Ementa: Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
Data da Publicação: 01/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101115914.pdf