Tipo de Ato: LEI
Número: 1744 /2021
Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências
Data da Publicação: 01/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101120303.pdf