Governo Municipal de Bom Conselho-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
1750
/2021
|
| Ementa: |
Estabelece Procedimentos para
concessão de Parcelamento Especial de
Débitos Fiscais, dispensa de juros e
multas nas condições que indica e dá
outras providências
|
| Data da Publicação: |
01/01/2023
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101122216.pdf
|
|