Tipo de Ato: DECRETO
Número: 018 /2021
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação ao Decreto nº 10.540, de 5 de dezembro de 2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do Siafic) e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230101140250.pdf