Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
030
/2021
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Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação do art. 58,
I, §1º da Lei Municipal 1.705/2017, que
prevê a atualização monetária anual para os
tributos ou demais créditos fiscais
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Data da Publicação: |
02/01/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230102090715.pdf
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