Tipo de Ato: DECRETO
Número: 030 /2021
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 58, I, §1º da Lei Municipal 1.705/2017, que prevê a atualização monetária anual para os tributos ou demais créditos fiscais
Data do Ato: 05/07/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230102090715.pdf