Tipo de Ato: DECRETO
Número: 044 /2021
Ementa: Dispõe sobre as notificações do contribuinte devedor acerca do lançamento de crédito tributário e não tributário e da inscrição em Dívida Ativa e dá outras providências
Data do Ato: 04/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230102092040.pdf