Tipo de Ato: DECRETO
Número: 051 /2021
Ementa: Altera a redação do 1º e do 2º Art. 5º do Decreto 074/2020 de 23 de Dezembro de 2020 e dá outras providências
Data da Publicação: 02/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230102092819.pdf