Tipo de Ato: DECRETO
Número: 073 /2021
Ementa: Fixa, excepcionalmente para o Exercício de 2022, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para correção de impostos, taxas, contribuições, tabelas de multas, tarifas e débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Data da Publicação: 02/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230102095929.pdf