Tipo de Ato: LEI
Número: 1732 /2020
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 17/08/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230103083947.pdf