Tipo de Ato: LEI
Número: 1708 /2018
Ementa: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas públicas de ensino fundamental séries - finais e de ensino médio
Data da Publicação: 03/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230103091745.pdf