Tipo de Ato: LEI
Número: 1717 /2018
Ementa: Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ AB aos servidores integrantes das Unidades de Atenção Básica que aderirem ao PMAQ, bem como os que exercem atividades na Coordenação de Programas relacionados com a Atenção Básica e adota outras providências
Data da Publicação: 03/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230103093905.pdf