| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
002
/2020
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| Ementa: |
Para atender as disposições da Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, parte das dotações orçamentárias consignadas para despesas com obrigações previdenciárias, constantes no Orçamento do Município de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.726, de 17 de dezembro de2 019, terão as fontes de recursos mudadas para a fonte da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, discriminadas no ANEXO I.
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| Data da Publicação: |
03/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230103094738.pdf
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