Tipo de Ato: DECRETO
Número: 046 /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E MUDANÇA DE FONTES DE RECURSOS DE DOTAÇÕES EXISTENTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA E INVESTIMENTOS, COM RECURSOS DE CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÊ-SAL DESTINADO AO MUNICÍPIO
Data da Publicação: 04/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230104091409.pdf