| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1686
/2016
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| Ementa: |
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações de Bom Conselho/PE, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da constituição federal/1988, Decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV) e adota outras providências.
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| Data do Ato: |
15/12/2016
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230104104334.pdf
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