| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
038
/2017
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| Ementa: |
Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a o município de Bom Conselho/PE e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para o regime de prestação de contas, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
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| Data da Publicação: |
05/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230105101156.pdf
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