Tipo de Ato: LEI
Número: 297 /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/01/2019 CONFORME DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N 9.661, DE 01/01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/55-20230107113810.pdf