| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
029
/2021
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| Ementa: |
Estabelece as novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao novo coronavírus
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| Data da Publicação: |
07/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/55-20230107120123.pdf
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