Tipo de Ato: LEI
Número: 1706 /2022
Ementa: Altera os 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.615/2016 e dá outras providências.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107170945.pdf