Tipo de Ato: LEI
Número: 1707 /2022
Ementa: Altera o Parágrafo único e acrescenta o 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.614/2016 e dá outras providências.
Data do Ato: 01/04/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107171021.pdf