Tipo de Ato: LEI
Número: 1689 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107171945.pdf