Camara Municipal de Canhotinho
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
LC02
/2021
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| Ementa: |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canhotinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
07/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107172427.pdf
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