Tipo de Ato: LEI
Número: 1698 /2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão e Uso de bem público com os Profissionais da Rede Municipal de Ensino em razão do Projeto Educação Conectada e, dá outras providências.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107172639.pdf