Tipo de Ato: LEI
Número: 1673 /2020
Ementa: Regulamenta no âmbito do município de Canhotinho as Obrigações de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107174250.pdf