Camara Municipal de Canhotinho
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1673
/2020
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| Ementa: |
Regulamenta no âmbito do município de Canhotinho as Obrigações de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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| Data do Ato: |
19/02/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107174250.pdf
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