Tipo de Ato: LEI
Número: 1656 /2019
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga integralmente as Leis Municipais Nº 1.575-A/2013 e Nº 1.420/2001.
Data do Ato: 24/04/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107174935.pdf